O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, entrou com uma ação civil pública contra o Complexo Hospitalar Manoel André (CHAMA), nesta quarta-feira (29), após identificar irregularidades ambientais e sanitárias no hospital localizado no bairro Senador Arnon de Melo. O órgão pede que a Justiça estabeleça multa diária de R$ 10 mil caso as medidas solicitadas sejam descumpridas, além de assegurar o acesso interno ao hospital para fiscalização dos órgãos ambientais, Vigilância Sanitária e do próprio MPAL.

A ação civil pública conta com pedido de tutela antecipada de urgência, que permite aplicar os efeitos da decisão final antes do processo ser finalizado.

De acordo com o MPAL, o CHAMA "opera sem licenciamento sanitário/alvará sanitário" e acrescenta que há a "ausência de certificados de destinação final (CDF) do lodo gerado na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e ausência/má gestão ou falta de implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS)".

O promotor Cláudio José Moreira Teles, titular da Promotoria, pontua que a falta da documentação torna o funcionamento do hospital irregular e ilegal. 

"A atividade hospitalar é considerada potencialmente poluidora, sobretudo em razão da geração de resíduos de serviços de saúde e efluentes com carga biológica e química relevante, exigindo, portanto, controle ambiental prévio”.

“A gestão dos resíduos hospitalares é bastante cautelosa e detalhada simplesmente porque ela é de extremo risco para a saúde humana e para o meio ambiente se realizada de maneira incorreta. Hospitais que gerenciam de maneira errada seus resíduos não somente estão sujeitos a multa, mas também colocam em risco a integridade de seus funcionários e pacientes”, continua. 

O alvará sanitário, por exemplo, é um documento que carrega uma importante garantia de ambiente seguro para pacientes e trabalhadores.

“A licença da vigilância sanitária (alvará sanitário) é documento obrigatório que autoriza o funcionamento de estabelecimentos de saúde, após a verificação das condições sanitárias da unidade. A sua obrigatoriedade fundamenta-se na necessidade de garantir que as unidades hospitalares atendam às normas sanitárias e de higiene", aponta trecho da ação.