O município de São Miguel dos Milagres decidiu, nesta quinta-feira (9), suspender a emissão de novos alvarás e interromper os efeitos de licenças já concedidas para obras na região da Praia do Toque. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF).

A decisão impede temporariamente o avanço de empreendimentos na orla até que a prefeitura assegure acessos adequados e livres para que a população chegue à faixa de areia. A ação é resultado de um inquérito civil que apura possíveis restrições ao livre acesso às praias — consideradas bens públicos de uso comum.

Suspensão e novas exigências

De acordo com a prefeitura, a paralisação atinge principalmente o Setor de Orla de Uso Sustentável (SOUS). A liberação das atividades dependerá da criação e execução de um projeto definitivo que garanta vias de acesso contínuas, inclusive para serviços públicos essenciais.

Além disso, todos os novos projetos urbanísticos, como condomínios e loteamentos, deverão incluir obrigatoriamente a previsão de acessos públicos às praias.

Para reforçar a fiscalização, o município informou que irá revisar os processos de licenciamento em parceria com o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e cartórios de registro de imóveis.

Atuação do MPF

Durante as fiscalizações, o MPF identificou barreiras físicas e um crescimento urbano desordenado que vinham limitando o acesso em trechos da Praia do Toque. Segundo o procurador da República, Lucas Horta de Almeida, a medida representa um avanço importante na garantia da legalidade.

Ele destacou que a iniciativa reconhece o acesso à praia como um direito coletivo e busca impedir a prática de privatização irregular dessas áreas, assegurando que o desenvolvimento econômico ocorra dentro da lei e em benefício da população.

Próximos passos

O MPF continuará acompanhando o caso de perto, enquanto a prefeitura deverá enviar periodicamente documentos que comprovem as adequações exigidas.

A proposta é permitir o crescimento econômico da região da Rota Ecológica, sem comprometer o direito constitucional de acesso livre às praias por moradores e turistas.