A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) publicou, no Diário Oficial, Instrução Normativa que detalha o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 2026, incluindo prazos e a base de cálculo para os contribuintes.

Os proprietários de veículos terão direito ao desconto de 5% se fizerem o pagamento em cota única até o dia 30 de janeiro. Além disso, os contribuintes cadastrados no programa Nota Fiscal Cidadã (NFC) podem usar créditos acumulados para abater o valor do imposto. É necessário ter solicitado o abatimento no sistema da NFC até dezembro do ano passado.

A emissão dos documentos de arrecadação deve ser feita exclusivamente de forma digital, por meio do portal oficial (https://www.sefaz.al.gov.br/ipva). No site, também estão disponíveis para consulta pública os dados de identificação do veículo e o cálculo do imposto baseado no valor médio de mercado.

Para os contribuintes que já possuem certidões de isenção ou de não-incidência do IPVA, os efeitos serão prorrogados para o exercício de 2026, desde que mantidas as condições legais que motivaram o benefício original. A exceção a essa prorrogação automática são os veículos permissionários da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), que devem seguir trâmites específicos.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode acessar a Nise, assistente virtual da Sefaz-AL, disponível no site (https://www.sefaz.al.gov.br/) e no Telegram (@nise_sefaz_al_bot).