O Governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa (ALE) um pacote de medidas tributárias focado na Justiça Fiscal e no desenvolvimento econômico. A proposta tem um duplo objetivo estratégico: proteger o poder de compra das famílias de baixa renda, reduzindo impostos sobre alimentos e serviços essenciais; e realizar um ajuste técnico na alíquota modal do ICMS para 20,5%, com base de cálculo de 2019 a 2026, para assegurar a receita do Estado nos moldes da nova Reforma Tributária Federal.

A mudança, encaminha à ALE na semana passada, beneficia 90% da população, e o reajuste - que não afeta combustíveis e mantém inalterada a situação das empresas optantes pelo Simples Nacional - só alcança 10% das empresas alagoanas, muitas delas que já possuem benefício fiscal do governo.

O ponto central do pacote é a criação, por lei, da Cesta Básica Estadual, que consolida isenções e reduções de carga tributária para itens de amplo consumo popular. Com a aprovação, produtos como carnes (bovina, suína e de aves), leite e derivados, ovos, sardinha em lata e produtos de hortifruti terão alíquota zero de ICMS.

A medida também beneficia a produção local, garantindo isenção total para itens como feijão, goma de tapioca e peixes, quando produzidos ou industrializados em Alagoas. Outros alimentos essenciais, como arroz, café, óleo de soja, sal, macarrão e farinha de mandioca, terão a carga tributária reduzida para 7%.

Proteção do Futuro de Alagoas

Para viabilizar essas desonerações e garantir a sustentabilidade dos serviços públicos nas próximas décadas, o Governo propôs um ajuste na alíquota modal (padrão) do ICMS, que passará de 19% para 20,5%. A medida é uma resposta necessária às regras de transição da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), que define a fatia futura de arrecadação de cada estado com base na receita atual.