A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, terça-feira, 21, o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/25, que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pelo transporte de bagagem de mão.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta busca proteger os consumidores e evitar “abusos” das empresas aéreas. “Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão”, declarou o parlamentar.

O projeto, de autoria do deputado federal Da Vitória (Progressistas-ES), conhecido como PL das Bagagens, estabelece que as companhias aéreas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente uma mala de mão.

De acordo com o texto, o passageiro terá o direito de embarcar com uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem cobrança adicional. Esses volumes deverão respeitar os limites de peso e dimensão definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A mala de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores da aeronave, enquanto o item pessoal deve ficar sob o assento à frente do passageiro.

A votação do projeto surge após companhias aéreas anunciarem novas categorias tarifárias com restrições para bagagens. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram recentemente a criação de tarifas “básicas”, que limitam o transporte de uma segunda bagagem de mão, medida que gerou forte reação de consumidores e parlamentares.

Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou as companhias Gol e Latam para que prestem esclarecimentos sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e a forma como essa informação é apresentada aos consumidores.

Em nota, a Senacon reconheceu que as empresas podem estar amparadas pela legislação vigente, mas considerou que a prática não traz benefícios ao consumidor e precisa ser revista.

A Anac também enviou ofício às companhias Azul, Gol e Latam solicitando explicações sobre eventuais cobranças em voos internacionais. A Latam já iniciou a cobrança, enquanto a Gol informou que adotará a medida em breve. A Azul, por sua vez, garantiu que não aplicará a tarifa em voos internacionais.