O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira, 19, pela manutenção da parceria entre a Rede Globo e a TV Gazeta de Alagoas. A decisão, considerada uma vitória importante para a emissora alagoana, assegura a continuidade da relação comercial entre as empresas pelos próximos anos.

Foram três votos contra a extinção do contrato e dois favoráveis ao recurso da Globo, que tentava encerrar a parceria. A decisão é definitiva e não cabe mais recurso.

O julgamento ocorreu na 3ª Turma do STJ, tendo como relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que votou pelo fim do contrato. No entanto, a maioria dos ministros decidiu manter o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que havia garantido, em junho de 2024, a renovação compulsória do contrato de retransmissão da Globo pela TV Gazeta, empresa da Organização Arnon de Mello (OAM), cujo sócio majoritário é o ex-presidente Fernando Collor de Melo.

O ministro Humberto Martins, alagoano e presidente da 3ª Turma, foi um dos votos decisivos pela manutenção da parceria. Ele destacou que a decisão do TJAL buscava preservar um ambiente comercial e social saudável, atendendo aos interesses públicos e ao fortalecimento econômico da região. Os ministros Moura Ribeiro e Daniela Teixeira acompanharam o voto de Martins. Já a ministra Nancy Andrighi seguiu o entendimento do relator pela extinção do contrato.

No processo, a Rede Globo defendia que a decisão da Justiça alagoana feria a legislação brasileira em diversos pontos, incluindo normas da livre iniciativa e do exercício da atividade econômica. A emissora alegava que não poderia ser obrigada a manter um contrato em favor da recuperação judicial da TV Gazeta, que tramita desde 2019.