O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, na segunda-feira, 03, o plano de trabalho que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no Orçamento da União. A decisão foi tomada após uma votação histórica do ministro Flávio Dino, com o apoio do plenário da Corte em sessão virtual, que teve início na sexta-feira, 28, e segue aberta até quarta-feira, 05.

A medida, elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo, busca garantir maior clareza e fiscalização sobre os repasses de recursos públicos por meio das emendas parlamentares. A partir de agora, todas as emendas deverão ser identificadas com o nome do parlamentar responsável e a entidade destinatária dos recursos. Essa mudança promete facilitar o acompanhamento dos gastos e aumentar a responsabilidade na utilização de recursos públicos.

Com a homologação do plano, o ministro Flávio Dino liberou o pagamento das emendas de 2023 e anos anteriores que estavam suspensas desde decisões anteriores do STF. No entanto, há exceções para algumas emendas, como aquelas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), além de recursos para a saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas.

A medida aprovada implica que, a partir deste ano, não será mais permitido empenhar emendas sem a devida identificação do parlamentar que indicou os recursos, além da especificação da entidade que irá receber os valores. A decisão visa trazer mais clareza aos repasses e assegurar a rastreabilidade de como os recursos públicos são distribuídos.

A suspensão das emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como parte do "orçamento secreto". O Congresso Nacional, em resposta, aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos por meio das emendas de relator. Contudo, a decisão continuou a ser questionada, especialmente pelo PSOL, partido que iniciou a ação judicial contra as emendas.

Em agosto de 2024, Flávio Dino, agora relator do caso após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, determinou a suspensão das emendas e determinou que a CGU auditasse os repasses realizados por meio das emendas do orçamento secreto.

O valor total previsto para as emendas parlamentares no Orçamento de 2025 é de R$ 52 bilhões, o que representa um aumento significativo em relação a 2024, quando o total foi de R$ 49,2 bilhões. Para efeito de comparação, em 2014, esse valor era de apenas R$ 6,1 bilhões.