O desembargador Orlando Rocha Filho, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), tomou uma decisão importante na sexta-feira, 10, ao desconsiderar os recursos interpostos pela Rede Globo contra a renovação compulsória do contrato de afiliação com a TV Gazeta de Alagoas.

A decisão, que favorece a emissora alagoana em recuperação judicial, determina a manutenção do vínculo por mais cinco anos, contrariando o desejo da Globo de encerrar a parceria.

A Rede Globo apresentou dois recursos: um Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando violação de normas constitucionais, e um Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base em supostas infrações a leis federais. A emissora carioca argumenta que houve violação de cláusulas contratuais, como a eleição de foro e o término previamente acordado entre as partes, além de interferências na autonomia das empresas e desrespeito ao Código de Processo Civil e à Lei de Recuperação Judicial. A Globo também argumenta que o contrato deveria ser encerrado devido ao envolvimento do ex-presidente Fernando Collor de Mello e do diretor Luiz Amorim da TV Gazeta em esquemas de corrupção.

No entanto, o Tribunal estadual considerou a renovação do contrato essencial para garantir a viabilidade econômica da TV Gazeta, que enfrenta dificuldades financeiras desde 2019 e está em processo de recuperação judicial. A decisão foi baseada na função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, e nos princípios da recuperação judicial, que buscam preservar empregos e proteger os direitos de credores.

O desembargador Orlando Rocha Filho observou que os recursos da Globo não cumpriram todos os requisitos formais necessários, mas afirmou que eles serão analisados pelo STJ e pelo STF, que decidirão se há fundamento nas alegações da emissora para reverter a decisão do TJ/AL. Até que essas instâncias superiores se pronunciem, o contrato de afiliação entre a Globo e a TV Gazeta permanece em vigor.

Em sua argumentação, a Globo citou investigações envolvendo Fernando Collor de Mello e a utilização da TV Gazeta para a prática de corrupção e lavagem de dinheiro, com o diretor Luiz Amorim sendo condenado. Para a emissora carioca, a renovação do contrato não deveria ser questionada em virtude desses envolvimentos. "A empresa é investigada em esquema de corrupção e o diretor foi condenado. O fato de não querer renovar o contrato não deveria nem estar sendo questionado", afirmou Lívia Ikeda, advogada da Globo.

Por outro lado, a TV Gazeta destacou sua situação de recuperação judicial e a importância da renovação do contrato com a Globo para garantir a sobrevivência da emissora. Sem o apoio financeiro da Globo, a TV Gazeta seria obrigada a realizar demissões em massa, com a extinção de 209 dos 279 postos de trabalho. A concessão de transmissão da Globo, portanto, é considerada crucial para a continuidade das operações da emissora.