O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a lei que cria as escolas cívico-militares no estado. De acordo com a decisão liminar do desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves, a suspensão é imediata a partir desta quarta-feira, 7, até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o programa seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto foi criado e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

"É certo que se suscitam sérias controversas acerca da constitucionalidade desse programa, o que não recomenda sua implementação desde já, antes de decisão final acerca do tema", decidiu o desembargador.

Gonçalves entendeu que o projeto "parece legislar sobre diretrizes da educação escolar", o que "poderia invadir competência da União". A decisão é uma resposta ao pedido do Sindicato dos Professores da rede estadual de São Paulo.

Ao Terra, a Secretaria Estadual da Educação afirmou que ainda não foi notificada sobre a decisão.

Aprovado em maio

O projeto foi aprovado em maio deste ano pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), com 54 votos a favor. De acordo com o texto, o programa visava a “melhoria da qualidade da educação" no ensino fundamental, ensino médio e educação profissional, por meio de um "modelo de gestão de excelência" nas áreas pedagógica e administrativa e de desempenho de atividades cívico-militares.

Com a aprovação, as escolas passariam por mudanças consideráveis para "conversão, fusão, desmembramento ou incorporação" do novo formato descrito na proposta.