Uma farmácia de manipulação localizada em Arapiraca poderá vender remédios que tem a cannabis (maconha) como base após ser autorizada pela Justiça de Alagoas nesta quarta-feira (13). A decisão é do juiz Manoel Cavalcante, da 18ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública.

A planta é utilizada na redução dos efeitos da quimioterapia e radioterapia em pessoas com câncer, além do tratamento de Alzheimer, dores crônicas, Parkinson, Alzheimer, epilepsia e glaucoma, por exemplo.

O estabelecimento localizado na Rua Estudante José de Oliveira Leite entrou com mandado de segurança preventivo, pois desejava comercializar os produtos manipulados ou industrializados sem ser autuado.

A empresa argumentou que a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o tema proíbe a fabricação e venda apenas em farmácias de manipulação. 

"Com isso, a farmácia solicitou que fosse reconhecida a licitude da manipulação, comércio, aquisição de matérias-primas e insumos, com produtos lícitos derivados de cannabis, assim entendidos todos os que a autoridade sanitária federal regula em suas normativas", destacou a Justiça de Alagoas.

O juiz Manoel Cavalcante entendeu que "a resolução extrapola o poder regulamentar e cria restrição às farmácias de manipulação não previstas nas Leis Federais nº 5.991/1973 e 13.021/2014, ferindo o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal".

Em sua decisão, o magistrado ressaltou que as autoridades não poderão aplicar sanções ou recusar a emissão de licenças e alvarás ao estabelecimento comercial.