A 23ª Vara Cível de Brasília proibiu empresas de crédito de realizar bloqueio de celular de consumidores inadimplentes. A decisão também impede a empresa e seus correspondentes bancários de firmarem contratos de empréstimo com cláusula que exija como garantia o celular do consumidor e o bloqueio de suas funcionalidades, em caso de inadimplemento.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra as empresas Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento. Elas foram procuradas pela reportagem, mas nenhum representante foi localizado para comentar o resultado da ação (confira abaixo o que diz a defesa no processo).

De acordo com a ação, as empresas oferecem empréstimos e utilizam o celular do cliente como garantia. Ao assinar o contrato, o consumidor é forçado a instalar um aplicativo que, em caso de inadimplência, bloqueia praticamente todas as funções do celular.

Segundo o MP, a prática -- denominada kill switche -- não é autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e não há regulamentação sobre o tema.

Após a decisão, nesta terça-feira (dia 25), foram enviados ao Tribunal embargos de declaração, ou seja, um recurso com a finalidade de esclarecer contradição do processo.