O ministro do STF - Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes derrubou a censura imposta por uma juíza do Rio de Janeiro que tinha proibido a exibição do programa Linha Direta desta quinta-feira (18) sobre a morte do menino Henry Borel, em 2021.

A decisão da juíza Elizabeth Machado Louro de suspender o programa atendeu a um pedido da defesa do ex-vereador Jairinho, acusado de ter matado o menino. A mãe da criança, Monique Medeiros, foi apontada como cúmplice do crime. Os dois irão a júri popular.

Na decisão de quarta-feira (17), o ministro Gilmar Mendes disse que a magistrada, da área criminal, não tem competência para analisar o caso e classificou como censura impedir a exibição do programa. O ministro reforçou que o STF - Supremo Tribunal Federal tem um entendimento consolidado a favor da liberdade de imprensa.

No documento, Gilmar Mendes afirma que "a liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, tem, sobretudo, um caráter de pretensão a que o Estado não exerça censura. Daí porque, ressalvados os discursos violentos ou manifestamente criminosos, não é o Estado que deve estabelecer quais as opiniões ou manifestações que merecem ser tidas como válidas ou aceitáveis. Em um regime democrático, essa tarefa caberá, antes, ao público a que essas exibições se dirigem, devendo o Estado se abster de condutas que causem embaraços ao livre debate de ideias e ao pluralismo de opiniões, elementos que se alicerçam na liberdade de imprensa”.