O decreto federal 4074/2002 estabelece que todo agrotóxico só pode ser comercializado mediante receituário agronômico. Foi por conta da ausência deste documento que um estabelecimento agropecuário de Delmiro Gouveia foi autuado durante inspeção da Equipe Produtos Perigosos e Ocupação Irregular, da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do São Francisco.

Na oportunidade, foi verificado nas análises do estoque e notas ficais que o estabelecimento havia comercializado agrotóxicos agrícolas sem a prescrição do receituário agropecuário, documento que só pode ser emitido por um agrônomo ou técnico agropecuário.

“A receita agronômica é importante porque ela garante que o agrotóxico será utilizado com segurança, sob a supervisão de um profissional. Além disso, é através deste documento que os órgãos fiscalizadores monitoram a comercialização evitando que o produto seja usado de forma indiscriminada”, explica o coordenador da Equipe Produtos Perigosos e Ocupação Irregular, Josean Leite.

O uso não orientado de agrotóxicos pode levar a contaminação da água e do solo provocando efeitos drásticos na flora e na fauna, afetando a biodiversidade e os ecossistemas aquáticos e terrestres.

OUTRAS IRREGULARIDADES

Além da infração de comercializar produtos perigosos sem atender a legislação o estabelecimento comercial também foi autuado por acondicionamento e manejo irregular de resíduos. Pois, durante a fiscalização foi observado que produtos perigosos estavam misturados com outros de menor potencial ofensivo.

Na ocasião, também foi constatado a ausência de emissão de Manifesto de Transporte de Resíduos Sólidos, documento que assegura que o estabelecimento acondiciona, trata e descarta os resíduos sólidos conforme determina a legislação ambiental.