O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) ajuizou ação civil pública, nesta terça-feira, 09, em desfavor do município de Porto Calvo, município da região Norte de Alagoas, por conta de irregularidades no transporte escolar. O Judiciário acatou o pedido feito pelo promotor de Justiça Paulo Barbosa de Almeida Filho, titular da 1ª Promotoria de Justiça daquela comarca. O Poder Executivo terá 15 dias para regularizar a situação. A ação é fruto do projeto Transporte Legal, idealizado pelo MPAL.

De acordo com o texto da ação civil pública, que também foi assinada pelo promotor Lucas Sachsida, coordenador do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público, após terem sido constatadas algumas irregularidades no transporte escolar realizado pela Prefeitura de Porto Calvo, uma recomendação com providências a serem adotadas foi expedida, porém, nada foi feito pela administração pública.

Na petição, o MPAL também ponderou que, além da falta de resposta oficial ao problema, a questão referente à inspeção semestral dos veículos, requisito formal obrigatório à circulação deles, não foi resolvida. Por isso, diante do desrespeito às normas de regência, o Ministério Público entendeu ser imprescindível a judicialização da questão, considerando-se a existência de fatos que reclamavam uma tratativa rápida.

Decisão favorável - O Poder Judiciário acatou os pedidos formulados na ação da 1ª Promotoria de Justiça , entendendo a urgência que o caso requer, uma vez que ele envolve risco à saúde de crianças e adultos que fazem uso de veículos sem capacidade de transporte e conduzidos por motoristas, algumas vezes, até não habilitados para a função.