A Prefeitura de Penedo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), lança edital de Chamamento Público para seleção de Plano de Trabalho de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha como finalidade estatutária o atendimento nas áreas da assistência social, administração, educação e saúde.

De acordo com o edital que pode ser conferido abaixo da notícia, na íntegra, o Chamamento Público visa estabelecer Termo de Colaboração para execução de ações e programas, inserido no Termo de Colaboração para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações e Decreto Municipal nº602/2013.

Será selecionada uma única proposta, que será executada por meio de financiamento do Plano de Trabalho apresentado, aprovado e classificado nos termos do edital, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo ao longo dos 12 meses de prazo de vigência previstos no edital.

Poderão participar do Chamamento Público as entidade privada sem fins lucrativos, que detenham título de Utilidade Pública e que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.