A Justiça suspendeu o concurso público para policiais penais de Alagoas, que estava previsto para o dia 22. A decisão é dessa sexta-feira (6). O juiz aceitou os argumentos do Ministério Público Estadual (MP-AL) para que até 20% das vagas sejam reservadas para pessoas com deficiência.


Segundo o edital, eram ofertadas 300 vagas para o cargo de policial penal (antigo agente penitenciário), sendo 210 para homens e 90 para mulheres. Na ação civil pública, o MP-AL alegou que o concurso não contemplava pessoas com deficiência, o que é previsto em lei.


O juiz Geraldo Tenório Silveira Júnior, da 31ª Vara Cível da Capital, decidiu que até 20% dessas 300 vagas sejam reservadas para pessoas com deficiência.


“Defiro a liminar requerida na inicial para determinar a suspensão do concurso público para o provimento de vagas no cargo de agente penitenciário da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social até decisão de mérito desta demanda ou até que publiquem novo edital com a previsão de reserva de até 20% das vagas oferecidas para pessoas com deficiência, além da consequente reabertura do período de inscrições”, diz o magistrado na decisão.


Em caso de descumprimento, as autoridades responsáveis arcarão com multa diária no valor de mil reais.