Lei que cria Casa de Apoio às mulheres vítimas de violência é sancionada em Penedo
A Prefeitura de Penedo publicou no Diário Oficial do Município a Lei 1714/2021, que cria a Casa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência.
O projeto de lei de autoria da Vereadora Raquel Tavares foi sancionado pelo Prefeito Ronaldo Lopes e visa reforçar o enfrentamento da violência contra as mulheres.
A Casa de Apoio será vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (SEMDSH).
De acordo com a Lei 1714/2021, a Casa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência tem o objetivo de proporcionar cidadania, por meio do acolhimento multidisciplinar, abrangendo diversas áreas de atuação, oferecendo apoio psicológico, social e jurídico.
Também serão realizadas ações e programas voltados as mulheres, que vivenciam situações de violência, com orientação sobre os diversos serviços disponíveis, incluindo o atendimento especializado e continuo.
Apoio jurídico e mercado de trabalho
Outro propósito da Casa de Apoio às Mulheres Vítima de Violência é a busca da inserção no mercado de trabalho e em programas de capacitação.
Ainda segundo a Lei 1714/2021, caberá a Prefeitura de Penedo, por meio da SEMDSH e outros órgãos da administração pública proporcionar os meios necessários ao funcionamento e cumprimento dos objetivos da Casa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência.
A Lei 1714/2021 pode ser visualizada através do seguinte link.
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