Em portaria emitida nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial do estado (DOE), a Promotoria de Justiça do Município de Penedo recomendou à Secretaria de Saúde do município a suspensão da aplicação da segunda dose do imunizante contra a Covid-19, nas pessoas acusadas de terem se antecipado na aplicação da vacina, os chamados “fura-filas”.

A promotoria determinou a abertura de um inquérito civil público para apurar as denúncias desse teor apresentada ao Ministério Público Estadual (MPE) no município.

O MPAL solicitou à prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde uma relação com os nomes de todos os vacinados, e os respectivos CPFs. No caso dos profissionais que estão na linha de frente da saúde, pede-se ainda a data da posse do cargo e/ou da contratação, bem como a listagem de todos os postos de vacinação e o público-alvo de cada um deles.

Sobre a pena a ser aplicada nos casos identificados como “fura-fila”, foi recomendada a imediata comunicação oficial dos indivíduos identificados no ato e a não aplicação da 2ª dose, "enquanto não chegar a ocasião legal para vacinação dos eventuais infratores". O órgão recomendou também o fortalecimento da vigilância.

Possíveis penalidades

Uma vez decidindo pela verificação das infringências às normas de prioridade no recebimento das primeiras doses da vacina destinada à Covid-19, e considerando que é "responsabilidade de todos os cidadãos ordeiramente aguardar a ordem de vacinação estabelecida pelo estado", a deliberação prescrita no Diário Oficial prevê que o Ministério teria como possibilidades de retribuição social, nesses casos, “a perda de cargo, restrições de direitos, eventuais penas de reclusão ou detenção, ou multa, quer alternativa ou cumulativamente. Cada pena seria estabelecida em razão da "qualidade do agente", seu grau de participação e da "sua imputabilidade civil, penal, política ou todas”.

Já instaurado o procedimento de preparação de inquérito civil público para apurar o caso e decernir as deliberações, no momento, apenas a suspensão da aplicação da 2ª dose foi confirmada, até uma nova decisão.