Segue para sanção o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2020, da Medida Provisória (MP) 938/2020, que estende a recomposição dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) até novembro nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019 e dentro do limite de R$ 16 bilhões estabelecido pelo governo federal. Os senadores aprovaram o texto em votação simbólica na tarde desta quarta-feira, 29 de julho.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que, com apoio das entidades estaduais, articulou pela aprovação na Câmara e no Senado, comemora o repasse de mais R$ 6,1 bilhões aos Entes estaduais e municipais nos próximos cinco meses. A recomposição do FPM, para garantir o mínimo de segurança orçamentária aos gestores diante da queda na arrecadação com a pandemia da Covid-19, é uma conquista municipalista, fruto da sensibilização com os parlamentares e o Executivo.

“Os prefeitos estão tendo mais gastos para lidar com uma crise sem precedentes na saúde, social e econômica. E o FPM, que é a principal fonte de receita para muitos, vem em queda, sem expectativa de melhora tão cedo. Mas os gestores precisam trabalhar com alguma previsão mínima do que terão nos próximos meses, e é por isso que esse apoio federal é tão importante”, justifica o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

Valores e execução
Durante a leitura do parecer, o relator, senador Cid Gomes (PDT-CE), lembrou da MP original, enviada pelo governo federal em abril, e detalhou o montante. “Estavam previstos R$ 16 bilhões para fazer frente às necessidades e passar recursos a Estados e Municípios. Mas as perdas projetadas não foram tão grandes e, até junho, destinaram R$ 9,9 bilhões, ficando disponíveis R$ 6,1 bilhões”, comparou.

Como o parlamentar explicou, a nova versão, aprovada na Câmara sob relatoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), projetou as perdas para os meses de julho a novembro, garantindo a complementação desde que respeitado o saldo previsto originalmente. “O combate à pandemia implica pesado ônus financeiros aos Entes e os fundos de participação são imprescindíveis à sobrevivência financeira dos Estados e Municípios. Não haverá alteração do que já está aprovado como fonte de recurso destinado aos Entes”, destacou Cid Gomes.

Aroldi, em nome de todo o movimento municipalista, agradece os dois relatores da matéria, deputado Hildo Rocha e senador Cid Gomes; as lideranças e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que uniram esforços para um consenso e garantiram celeridade na tramitação. A Confederação aguarda a sanção e reforça que as orientações aos gestores são disponibilizadas no site e pelos canais de comunicação direto, como SMS, WhatsApp e e-mail.