A Prefeitura de Arapiraca começou o recadastramento dos veículos de passageiros que circulam no município nesta sexta-feira (18). O prazo vai até o dia 28 de fevereiro. O serviço será realizado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), em cumprimento à legislação do sistema de transportes para recadastrar os veículos de transporte de passageiros e renovar suas licenças junto ao órgão municipal.

Este ano os transportes de mototáxi, transporte escolar e transporte complementar alternativo terão que ser submetidos à inspeção veicular.

O descumprimento à portaria leva a pena de multa, inclusão na dívida ativa do município e até mesmo a cassação de alvará dos permissionários dos serviços de transporte público de passageiros.

Nesta categoria estão incluídos táxi, mototáxi, vans e ônibus que fazem o transporte coletivo intramunicipal, no perímetro urbano da cidade, e que também realizam transporte escolar e de carga dentro do Município de Arapiraca.

Durante o recadastramento, os técnicos da SMTT farão vistoria nos veículos e checarão todos os documentos para se certificarem do exercício legal da profissão junto aos órgãos competentes.

Cumprimento à lei

Sobre a legislação municipal de transportes em Arapiraca, a prefeitura é responsável em gerir o sistema de transporte de maneira a aplicar os princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana com foco na melhoria do sistema de transporte de passageiros e bem-estar da população.

O superintendente da SMTT, Jodelmir Pereira de Souza, destacou que o cumprimento ao recadastramento manterá a legalidade dos permissionários e proporcionará segurança e qualidade aos usuários.

“É necessário que os permissionários mantenham a regularização e o recadastramento de seus veículos para fortalecer a política de desenvolvimento urbano do transporte de passageiros e segurança à população”, destacou Jodelmir de Souza.

O superintendente reforçou ainda, que o recadastramento do transporte público também estabelece às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como à legislação municipal.

O diretor de Transportes e Trânsito da SMTT, Aílton Pereira, informou que a legislação deve ser cumprida pelas categorias, para que cada uma possa assegurar seus direitos e cumprir seus deveres junto à prefeitura.

“É necessário o cumprimento da legislação justamente no sentido de assegurar seus direitos e garantir o funcionamento do transporte público a serviço da população”, ressaltou Pereira.

Permissionários

O recadastramento de táxi assegura o regulamento do serviço, assim como a utilização do taxímetro (a SMTT recomenda que a população exija o uso do mesmo nas corridas), certificado de bons antecedentes, entre outras qualificações.

Para os mototaxistas é necessário que a categoria cumpra as exigências das legislações federal e municipal, como possuir curso obrigatório e cumprir itens de segurança, além da inspeção do veículo. Obrigações estabelecidas pelas resoluções 356 e 410 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

No caso de ônibus e vans, os permissionários devem cumprir as linhas, horários e itinerários de acordo com as necessidades da população. Assim como na cordialidade do tratamento aos passageiros, além do cumprimento à Lei da Meia Passagem para estudantes e a isenção de tarifa para deficientes e idosos.

O recadastramento, que vai até o dia 28 de fevereiro, também garante o funcionamento do transporte escolar no município e a SMTT orienta os pais e responsáveis pelos alunos, que utilizam o transporte escolar, a fiscalizarem a regularização da categoria junto à SMTT e ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL).