O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB) enviou à Assembleia Legislativa (ALE) para a aprovação o projeto de lei que institui a bolsa de qualificação profissional para agentes penitenciários. A portaria foi divulgada nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial do Estado (DOE).

A mensagem do governador informa que a bolsa será paga em até 38 meses com o retroativo de setembro de 2015, no valor de R$ 500 e alcançará o valor de R$ 900 até outubro de 2018.

O projeto havia sido totalmente vetado por Renan Filho em setembro de 2016 por violar o artigo 86 da Constituição do Estado de Alagoas, que diz que são de iniciativa privada do governador do Estado, as leis que criam, transformam e extinguem cargos, além da fixação e aumento de remuneração. Na ocasião, o governador enviou uma mensagem a ALE alterando o projeto.

De acordo com a publicação, a lei é fruto do esforço conjunto realizado pela administração pública e a categoria para atender às necessidades de qualificação dos agentes para que eles recebam treinamento especial necessário ao bom desempenho da função pública.

Segundo a portaria, a manutenção da bolsa pretende aprimorar os servidores penitenciários tendo em vista o alto grau de complexidade das ações executadas. Ainda de acordo com a publicação, existe disponibilidade orçamentária para suportar os efeitos financeiros.