O prefeito Rui Palmeira (PSDB) sancionou, nesta quinta-feira (10), a lei que regulamenta o "serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas digitais". A matéria havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores de Maceió esta semana.

Conforme publicação na edição de hoje do Diário Oficial do Município, a lei entra em vigor a partir da publicação e a prefeitura de Maceió tem 90 dias para regulamentar a nova legislação por meio de decreto.

O texto aprovado pela Câmara prevê que somente motoristas cadastrados pelo Município poderão explorar o serviço, mediante cadastro. Para poder circular, os motoristas terão que pagar uma taxa de R$ 120.

O item mais polêmico, no entanto, é o que exige a comprovação de propriedade do veículo, para cadastro do condutor e do veículo.

À Gazetaweb, a Associação dos Motoristas por Aplicativos do Estado de Alagoas afirmou nessa quarta-feira que defende a possibilidade de criação de um contrato de aluguel específico para este tipo de serviço. A entidade também criticou a regra de que apenas podem rodar os carros com até 5 anos de uso.

Caberá à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Maceió fazer o acompanhamento e a fiscalização do transporte.