O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou nesta sexta-feira (23) a lei que libera a prescrição, manipulação e venda de anfepramona, femproporex e mazindol, substâncias usadas para inibir o apetite. A informação é da Casa Civil.

Na última terça (20), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que libera a venda, sob prescrição médica, dessas substâncias.

O que diz o CFM

Nesta sexta, o Conselho Federal de Medicina (CFM) enviou um ofício a Rodrigo Maia no qual manifestou apoio à sanção da lei. O documento é assinado pelo presidente da entidade, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima.

"A referida norma atende à expectativa do CFM ao permitir, no Brasil, acesso da população a medicamentos importantes para a continuidade de tratamentos de casos de obesidade, entre outros transtornos, desde que prescritos por médicos, haja vista as diferenças de condições de atendimento disponíveis para os profissionais brasileiros daquelas oferecidas aos que atuam em países do primeiro mundo", afirmou o conselho no documento.

Para o CFM, a lei sancionada respeita a autonomia dos médicos e dos pacientes na escolha dos procedimentos terapêuticos "reconhecidos e válidos".

A entidade afirma, também, que a interdição das três substâncias representaria uma "interferência direta" no processo de escolha, com "graves consequências" para a saúde de milhares de pessoas.

Rodrigo Maia

Após a Casa Civil informar a sanção da lei, o próprio presidente em exercício publicou uma mensagem no Facebook para comunicar a decisão.

"Tomei a decisão após ouvir diversas entidades médicas e receber um parecer favorável do próprio Conselho Federal de Medicina. Entendo o drama de milhares de brasileiros que têm níveis perigosos de obesidade e precisam ser levados a sério, e com responsabilidade, tendo acesso a um tratamento médico controlado", publicou Rodrigo Maia na rede social.

Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância (Anvisa) se manifestou contra a lei quando ela foi aprovada no Congresso. "Não concordamos com a liberação de medicamentos feita por lei. Pode ser que, posteriormente, se descubra que esses medicamentos possam oferecer algum risco ou perigo a quem os consumir. O papel do Congresso é outro: cobrar da Anvisa eficiência, transparência e acompanhar seus processos. Mas não substituir as funções da Anvisa", disse o diretor-presidente da agência, Jarbas Barbosa, na ocasião.

Em 2011, a Anvisa retirou do mercado o mazindol, o femproporex e a anfepramona. Os laboratórios que tinham registro desses produtos no Brasil, de acordo com a agência, não apresentaram estudos de eficácia e segurança dentro dos padrões exigidos pela Anvisa e cobrados em outros países do mundo. A Anvisa considerou que, segundo uma revisão da literatura científica, os riscos relacionados ao uso de inibidores de apetite do tipo anfetamínicos eram maiores que o seu benefício.

Na mesma época, a sibutramina também foi reavaliada, mas, neste caso, a agência considerou que o seu benefício era maior que o seu risco, desde que utilizada adequadamente e para determinados perfis de pacientes. Então, o controle sobre a sibutramina foi reforçado com a criação de uma receita especial para prescrição e comercialização do produto.

Em 2014, um decreto legislativo suspendeu a proibição da Anvisa. Como isso, a Anvisa publicou nova norma autorizando a produção, comercialização e consumo, com prescrição médica, desses remédios, desde que respeitadas limitações de quantidade. A agência, no entanto, aumentou os mecanismos de controle.