A Câmara de Vereadores de Maceió promulgou a Lei Nº 6.621, que dispõe sobre isenção da cobrança de taxa de estacionamento em shopping centers, hipermercados e em outros estabelecimentos similares. A lei passa a vigorar a partir desta quarta-feira (19), conforme portaria publicada no Diário Oficial do Município (DOM), embora associação que represente os shoppings já tenha afirmado que vai recorrer à Justiça para barrar a medida.

De acordo com a publicação, assinada pelo presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira, o Legislativo aprovou e promulgou a matéria, conforme o § 6º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município.

Para os clientes usufruírem desta isenção, por sua vez, deverão comprovar despesa que seja, pelo menos, 10 vezes maior que o valor da taxa que estiver sendo cobrada pelo referido estabelecimento.

A matéria legislativa ainda leva em conta que a gratuidade será concedida, somente, se o cliente apresentar as notas fiscais que comprovem tal despesa. Além disso, será obrigatório que o consumidor apresente notas fiscais com a mesma data do uso do estacionamento. Estas devem ser carimbadas, evitando possíveis fraudes.

Quando o cliente, no entanto, utilizar o estacionamento em período inferior a 30 minutos, ficará isento do pagamento de qualquer taxa.

O dispositivo normativo ainda determina que, além da nota fiscal, só será beneficiado aquele cliente que fizer as compras até o período máximo de oito horas. Caso ultrapasse esse tempo, pagará o valor que estiver estipulado na tabela de preços que o estabelecimento vier utilizando.

Ficam os shopping centers, hipermercados e outros estabelecimentos similares obrigados a divulgar o conteúdo desta lei através de cartazes afixados em suas dependências.

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) enviou uma nota sobre a lei municipal, assegurando que irá recorrer à Justiça para questionar a medida. Confira, abaixo, a íntegra da nota:

A Abrasce defende rigorosamente que todos os shoppings são amparados pelo direito de propriedade e pelos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, tendo autonomia para cobrar pelo uso do estacionamento sem quaisquer restrições. A Abrasce reitera que irá utilizar de todos os mecanismos legais de defesa para que seus associados tenham os seus direitos garantidos.