O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) adiou, durante sessão especial nesta quarta-feira (22), a votação da prestação de contas do ex-governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), referente ao exercício de 2011.

A sessão foi suspensa porque a conselheira Maria Cleide Beserra solicitou um pedido de vistas do processo. Com isso, a votação será retomada no dia 30 deste mês, às 10h, conforme decisão da conselheira-presidente, Rosa Albuquerque.

Segundo a assessoria do TCE, na sessão de hoje foram lidos os pareceres do Ministério Público de Contas e do relator do processo, conselheiro Anselmo Brito. Ambos se posicionam pela rejeição da prestação de Contas, em função de uma série de irregularidades apontadas.

De acordo com o TCE, um dos problemas elencados pelo conselheiro Anselmo Brito para justificar seu voto contrário à aprovação das contas foi relacionado à abertura de créditos adicionais acima do autorizado em lei, sem norma específica ou sem as formalidades constitucionais.

Além disso, foram apontados gastos com saúde e educação, abaixo dos limites constitucionais, de 12% e 25%, respectivamente, como também a dedução indevida de valores destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), acarretando em base menor para o cálculo do cumprimento dos limites de gastos com essas duas áreas.
Outro aspecto negativo apontado é a constatação de dívida consolidada 5 vezes acima do limite fiscal constitucional do Estado.

Na sessão desta quarta-feira, além da leitura dos relatórios do MP de Contas e do relator, conselheiro Anselmo Brito, também foi concedido espaço para manifestação oral da defesa do ex-governador, executada pelo advogado Alex Richa.