A Justiça de Alagoas decidiu que as taxas a serem cobradas pelos cartórios na aquisição do primeiro imóvel residencial no estado voltem a ser reduzidas em 50%. A determinação foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quarta-feira (22), e só diz respeito aos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SHF).

A decisão é do corregedor-geral de Justiça, desembargador Paulo Barros da Silva Lima, e passa a valer a partir da publicação de hoje. (Clique aqui para ter acesso)

A iniciativa para a aplicação da redução das taxas vem de um documento formulado pelo deputado estadual Rodrigo Cunha, que pede o cumprimento da Lei Federal nº 6.015/73, que trata sobre o assunto.

“Há cerca de 1 ano, o Estado de Alagoas vem se notabilizando como o único ente da federação brasileira no qual não se cumpre quanto à redução de 50% nos emolumentos para registro do primeiro imóvel, adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação”, diz um trecho da decisão.

De acordo com a publicação, o desconto previsto incide sobre todos os emolumentos cobrados, independentemente do valor financiado pelo SHF.

O deputado Rodrigo Cunha explicou que o desconto já valia em alguns cartórios antes de 2016, quando uma norma estadual decidiu pela não aplicação da redução das taxas, desrespeitando a Lei Federal.

"Aqui em Alagoas, alguns cartórios concediam e outros não. E isso, até fevereiro de 2016, quanto teve uma decisão do Conselho Estadual de Magistratura, que permitiu que os cartórios desobedecessem uma Lei Federal, algo foram de qualquer consenso. Então, essa era a situação", falou o deputado.