O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), deu a entender que não vai recorrer da determinação judicial para que ele indique um membro do Ministério Público de Contas para vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele falou à imprensa sobre o assunto antes do lançamento da Programa Força-Tarefa, na manhã desta segunda-feira (20).

"Estou inclinado a não recorrer, inclinado a indicar um membro do Ministério Público de Contas. Não tenho nome ainda, mas estou conversando com eles para nomear um membro do Ministério Público", afirmou o governador.

A vaga em questão pertencia ao conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, que resolveu se aposentar há quase dois anos. Desde então, o governo e o MP de Contas brigam na Justiça para tentar ocupar a cadeira.

O assunto vem sendo discutido em diversas instâncias do judiciário há algum tempo. Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça (TJ) determinou que o governador indicasse um membro do MP de Contas.

O desembargador Domingos Neto, relator do processo, entendeu que cabe ao chefe do Poder Executivo indicar um procurador de Contas entre três de uma lista prévia. As opções são os procuradores Enio Andrade Pimenta, Gustavo Henrique Albuquerque Santos e Rodrigo Siqueira Cavalcante.

No entanto, o governador pleiteiava o direito de nomear alguém de livre escolha. Como o Estado perdeu na justiça alagoana, a Procuradoria Geraldo Estado (PGE) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Mas a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, manteve a decisão do TJ-AL. Ela deu um prazo de 15 dias para que a nomeação seja feita. O prazo começou a correr a partir da data de publicação, dia 7 de março. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil.