A juíza da 3ª Vara Cível, Juliana Batistela Guimarães de Alencar, determinou na última sexta-feira (24) que o sindicalista Cicero Mauro, popular, devolva à Prefeitura de São Miguel dos Campos, a posse de terrenos que teriam sido doados ilegalmente pela gestão anterior.


Dois oficiais de justiça efetuaram a entrega da ação ao sindicalista, o Mandado de Reintegração de Posse para a Prefeitura, dos lotes 07 e 25 da quadra ‘P’ do Loteamento Vera Cruz. Segundo a denúncia contra o sindicalista, ele, apesar das obras estarem embargadas pelo município, continuava construindo no local. A atual gestão afirma que embargou as obras averiguar a legalidade das doações dos terrenos.

A juíza decidiu reintegrar o terreno ao município por entender que a doação foi feita de forma irregular, e através de falsos pretextos. “O ex-gestor realizou diversas doações públicas de bens de imóveis, sob os falsos pretextos de criar moradias, empreender regularização fundiária e fomentar o comércio, o que o fez sem embasamento legal”, afirmou na decisão a juíza.

Mais de 50 doações foram suspensas e as obras embargadas. Os donatários dos terrenos foram notificados para apresentar defesa no prazo de 10 dias. Os que não se apresentaram, pararam as obras, o que não foi o caso do Cícero.

“O Cícero do PT, além de não apresentar nenhuma documentação, ainda se recusou a receber a notificação para suspender as obras e continuou construindo”, afirmou Rodrigo Fragoso procurador do município. “A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição de posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (apropriação ilegal)”, citou a juíza em sua decisão.