O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) instaurou um inquérito civil público para investigar o aumento dos salários de vereadores, prefeito e vice-prefeito na gestão passada no município de Penedo, região do Baixo São Francisco de Alagoas.

A informação foi publicada nesta segunda-feira (20), no Diário Oficial do Estado (DOE). O inquérito vai colher provas para a anulação do aumento e devolução dos valores pagos.

A reportagem tentou falar com a assessoria de comunicação do prefeito reeleito de Penedo, Marcius Beltrão (PDT), mas as ligações não foram atendidas.

O texto assinado pelo promotor de Justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima, informa que o aumento dos salários afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe atos que impliquem em despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

Foram requisitados cópias da lei que fixou a remuneração dos políticos, a certidão de publicação da lei e Cópia da Lei Orçamentária de 2017. Além de informações sobre os valores pagos na legislatura anterior.

O MP solicitou ainda informações sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas em artigos da Constituição Federal no exercício anterior ao secretário de Finanças do município. Foi determinado que sejam entregues o regimento interno da Câmara e da Lei Orgânica municipal.