O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) instaurou um inquérito civil para investigar o descarte irregular de resíduos sólidos do matadouro público do município de Delmiro Gouveia, Sertão de Alagoas. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (7).

De acordo com o MP, os resíduos estão sendo despejados no Riacho do Maxixe sem nenhum tratamento. A investigação é resultado da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (FPI do São Francisco), que em novembro de 2016 flagrou diversas irregularidades no local.

A assessoria de comunicação do município disse que irá se informar sobre o caso e enviar uma nota de esclarecimentos à imprensa ainda nesta terça.

O MP justifica ainda para a abertura de inquérito que o matadouro do município não possui licença ambiental nem registro no órgão sanitário da cidade.

De acordo com o decreto, foi considerado que o Brasil abriga aproximadamente 12% da água doce disponível no mundo e vem enfrentando problemas de escassez hídricas, além de que é preciso uma licença ou autorização ambiental para realização de atividades ou empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores e degradantes do meio ambiente.

O texto ainda cita que a Constituição Federal prevê a sujeição dos degradadores do meio ambiente a imposição de sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados.

O Instituto do Meio Ambiente (IMA), a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) e prefeitura de Delmiro Gouveia foram notificados para uma audiência designada para esta terça.

Foram requisitados documentos da FPI do São Francisco e cópias do direito de uso dos recursos hídricos concedido ao matadouro municipal pela Semarh, caso houver a documentação.