O Ministério da Fazenda divulgou uma nota na noite desta terça-feira (20) na qual afirmou que só aprovará os planos de renegociação das dívidas dos estados com a União que, "de fato", viabilizarem o equilíbrio das contas estaduais.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de renegociação das dívidas, mas reduziu as exigências sobre medidas que os estados deverão adotar, as chamadas contrapartidas.

"O governo tomará todas as medidas para que as propostas aprovadas assegurem que os estados readquiram o equilíbrio fiscal e financeiro. Serão aprovados os planos que, de fato, viabilizem esse equilíbrio", diz a nota da Fazenda.

Em outro trecho, o ministério ressaltou que é competência da pasta a análise e a recomendação final ao presidente Michel Temer dos planos de ajuste dos estados.

"Nos termos do texto hoje [terça, 20] aprovado [pela Câmara], o estado que se candidatar a fazer parte desse regime terá que apresentar as medidas para reequilibrar a sua situação fiscal e financeira. Compete ao Ministério da Fazenda a análise e recomendação para aprovação final do presidente da República", acrescentou.

O Ministério da Fazenda disse também na nota que o Congresso Nacional é "soberano" e que respeita a decisão de flexibilizar as medidas de ajuste fiscal, mas o próximo passo será a análise do presidente da República do texto aprovado para a "eventual sanção".

Votação na Câmara

A proposta aprovada na Câmara, que segue para sanção presidencial, aumenta em até 20 anos o prazo para o pagamento de dívidas de estados e do Distrito Federal com a União.

Aos estados que enfrentam crises financeiras mais graves, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o texto permite que o pagamento das dívidas seja suspenso por até três anos.

Para ser aprovado, o projeto precisou de um acordo entre os líderes partidários, costurado pela manhã na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Foi nessa reunião que os parlamentares decidiram retirar parte das contrapartidas defendidas pelo governo federal.

O projeto

• O texto que vai à sanção do presidente Temer estabelece:
• Os estados que assinarem termos aditivos para prorrogar o pagamento das dívidas deverão estabelecer um teto para os gastos públicos, correspondente à inflação do ano anterior, nos dois primeiros anos após o fechamento do acordo;
• Aos estados que enfrentam crises financeiras mais graves, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o texto permite que o pagamento das dívidas seja suspenso por até três anos

As contrapartidas excluídas do projeto foram:

• Criação de programas de desestatização de empresas estaduais;
• Elevação da contribuição previdenciária para 14% no mínimo;
• Redução de incentivos tributários a empresas;
• Suspensão de reajustes salariais de servidores estaduais;
• Proibições para criação de cargos, aumento para servidores que levem ao crescimento de despesas, contratação de pessoal e realização de concursos públicos;
• Financiamento, pela União, de programas de demissão voluntária em empresas estatais.