A Justiça atendeu a uma ação cautelar proposta pelo prefeito eleito de Anadia, em Alagoas, e bloqueou as contas da Prefeitura Municipal. A medida acontece para garantir pagamento dos salários do mês de dezembro e 13º dos servidores. A decisão foi publicada no último dia 12.

O prefeito eleito nas eleições deste ano, Celino Rocha (PDT), entrou com uma ação pedindo o bloqueio de créditos judiciais relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A medida questiona contratos feitos pelo prefeito Paulo Dâmaso (PMDB).

A juíza da comarca do município, Eliana Augusta Acioly, acatou o pedido e concedeu uma liminar bloqueando a quantia de R$ 15.678.417,40.

Na determinação, a magistrada cita que o município recebeu a verba do Fundef depois de vencer uma ação proposta contra a União na Justiça Federal. Na ocasião, foi liberada a quantia de R$ 18 milhões com pagamento previsto no dia 12 deste mês.

“O município vem fazendo despesas extras de grande vulto, a exemplo de um pregão para a aquisição de veículos no valor de R$ 1.375.980,00, pregão para a aquisição de gêneros alimentícios com validade e vigência até o dia 31/12/2016 no valor de R$ 2.678,614,39”, diz a decisão.

O texto ainda cita outras despesas que a administração municipal fez com contratações de obras e serviços novos que não estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São licitações feitas depois das eleições, em período próximo ao término do mandato do atual prefeito e próximo ao início de uma nova gestão. Todos os valores dessas licitações feitas após as eleições, um total de R$ 15.678.417,40 foram bloqueados.

A ação diz que o atual gestor não informou à equipe de transição sobre os extratos e contratos existentes, mesmo eles terem sido solicitados. Na decisão, a magistrada relembra o caso de Canapi, quando o município foi investigado pelo desvio de verba do Fundef e isso acarretou no afastamento do prefeito.

A liminar ainda requer a suspensão de qualquer contratação ou aquisição que tenha sido feita nos últimos 180 dias, em especial os processos licitatórios. E o fornecimento de todos os contratos em um prazo de cinco dias.

O prefeito eleito Celino Rocha emitiu uma nota após a decisão da Justiça. Nela, ele diz que a ação proposta para bloquear o valor da indenização do Fundef busca assegurar o bom uso dos recursos públicos.

Ao citar licitações feitas pelo atual prefeito, ele diz que elas foram em valores superiores aos praticados anteriormente pela mesma gestão. “Senti-me, portanto, na obrigação de como cidadão anadiense e futuro gestor do município, de levar tais fatos para serem avaliados pelo Poder Judiciário… Esclareço ainda, que quem bloqueou os valores não fui eu e sim a Justiça, e se o fez é porque tem provas e indícios suficientes das possíveis irregularidades apontadas”, declarou.

Por meio de nota, o prefeito Paulo Dâmaso lamentou a decisão judicial e disse que está preocupado com o futuro do município. “Ficaremos impossibilitados de fazer qualquer tipo de serviço. Por conta da decisão judicial, estamos proibidos de fazer compras e pagamentos, nos deixando de mãos atadas para o funcionamento da prefeitura”, traz o texto.
O atual prefeito ainda acrescentou que estão incluídos nesses serviços, a merenda das escolas, material de limpeza, transporte, água mineral, gás, combustível e material de expediente. “Isso torna impossível o funcionamento das escolas, limpeza pública, hospital, ambulâncias, secretarias em geral”, justificou.

O gestor disse que 60% do valor do Fundef seria destinado para os professores que trabalharam após o ano de 1998, conforme acordo foi homologado no último dia 5, entre a prefeiturae sindicatos da categoria.

“Esse dinheiro seria dividido entre os professores merecidamente. Eles que tanto se empenham e cuidam dos alunos nas salas de aula. Infelizmente ficamos proibidos de fazer esse pagamento ação em prol dessa classe que ensina e educa o futuro do nosso país”, completou.