O governo do Estado encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa (ALE) que dispõe sobre o tributo relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A matéria busca reduzir as alíquotas do imposto e concede desconto de até 10% para o recolhimento integral em cota única. O despacho está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (14).

De acordo com a publicação, a Constituição Federal permite a fixação de alíquotas seletivas ou diferenciadas do IPVA em função do tipo e utilização do veículo tributado, "cabendo ao ente tributante definir legalmente os percentuais a serem adotados caso a caso".

Por esta razão, o projeto de lei de autoria do Executivo - cujo objetivo é buscar a efetividade dos princípios da capacidade contributiva e da seletividade - reduz as alíquotas do imposto, de acordo com a condição econômica do contribuinte, e concede desconto de até 10% no caso de recolhimento integral em cota única.

Além disso, a proposta busca permitir o parcelamento do IPVA em atraso no ano corrente, quando, atualmente, só é possível o parcelamento do tributo vencido no ano seguinte ao vencimento. Os veículos novos também estão inclusos no parcelamento.

A matéria inclui a isenção do IPVA aos ciclomotores ou ciclo-elétricos com cilindrada inferior a 50 cm³, "objetivando estimular a regularização desses veículos, otimizando a fiscalização estatal, uma vez que a ausência de seu registro e licenciamento já se tornou um problema de segurança pública, considerando que seus proprietários são, em geral, pessoas de baixo poder aquisitivo".

O despacho esclarece que as renúncias fiscais não vão impactar na arrecadação estadual e estarão cobertas por medidas de compensação já adotadas pelo Estado. A matéria é assinada pelo governador do Estado, Renan Filho (PMDB).