Encerramento de mandato com fechamento de contas sem problemas. É esse o objetivo da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA – que hoje participou de mais um encontro com no Tribunal de Contas do Estado. A intenção do presidente Marcelo Beltrão é disponibilizar o máximo de informação aos prefeitos e contadores, principalmente porque as dúvidas ainda são muitas e relacionadas aos atrasos em repasses de convênios.

Nos últimos dois meses , a AMA já fez um grande evento com todos os órgãos fiscalizadores e participou de outros três com o mesmo objetivo.

A grande preocupação é com as exceções existentes, diz Beltrão, porque, a rigor , a leis vigentes são de conhecimento público.

Ele cita , por exemplo, a questão dos atrasos nos repasses de convênios de outros entes federados, como União e Estado. Como os prefeitos podem pagar o custeio na totalidade sem dotação orçamentária? O presidente alerta que nem tudo pode ser deixado para o futuro gestor porque as prestações de contas são pessoais e podem, no futuro, gerar algum tipo de penalização. “E é isso que queremos evitar.” Por essa razão diz o prefeito a AMA tem sido parceira dos órgãos e estimulou a formação de equipes de transição.

A principal orientação dos conselheiros que participaram da reunião é a de que os atuais prefeitos , além de incluir no item notas explicativas da prestação de contas os problemas financeiros existentes, façam um amplo relatório apontando todas as inconsistências existentes, com detalhes. Também alertaram que a contrapartida desses programas de ação continuada precisa ser depositada em conta específica e demonstradas ao TC. A decisão foi aceita por unanimidade pelos conselheiros Ancelmo Brito, Fernando Toledo e o chefe do gabinete da conselheira Maria Cleide, DomingosLeite. A vice presidente Rosa Albuquerque lembrou que o Tribunal existe não para punir, mas para evitar que o dano aconteça e, por essa razão, considerou “louvável” a iniciativa da AMA.

O item que ainda requer atenção é com relação a inclusão das transferências constitucionais nos chamados restos a pagar. Os conselheiros admitem essa possibilidade em alguns casos, desde que haja provisão futura descrita. Mesmo assim, não há jurisprudência formada sobre isso e os prefeitos terão que fazer consultas individuais ao Tribunal.