O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE), determinou que a Prefeitura de Piaçabuçu não realizasse o concurso público que aconteceu no último domingo (13) para o preenchimento de 107 vagas desta edilidade, substituindo os “comissionados” e “contratados por excepcional interesse público”.

Inquirido sobre o assunto, o Secretário Municipal de Administração prestou os seguintes esclarecimentos: “apesar da decisão administrativa da Insigne Corte de Contas Alagoana, que determinou a suspensão do concurso público do Município de Piaçabuçu/AL, esta edilidade entendeu por bem, dar continuidade ao certame público, Isto porque, os mesmos fatos que embasaram a decisão do Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas já estão sendo discutidos nos autos do processo judicial nº 0700389- 73.2016.8.02.0026, que já conta com uma decisão judicial proferida pela Douta Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, nos autos do agravo de instrumento nº 0804007-15.2016.8.02.0000, que permitiu a continuidade do aludido Concurso Público, nos seguintes termos: DEFIRO o efeito suspensivo postulado, afastando-se as determinações da decisão combatida e autorizando o prosseguimento do concurso público iniciado por meio do Edital nº 01/2016. Assim, reitero e comunico a todos que a realização do Concurso Público do Município de Piaçabuçu/AL segue normalmente e as provas marcadas para o próximo domingo (13/11/2016) ocorrerão conforme o último edital”.

“Assim”, prosseguiu o Secretário, “o Concurso Público foi devidamente realizado, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se ainda, desta forma, a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao erário público e aos candidatos inscritos. Isso porque toda a estrutura necessária à realização das provas estava devidamente preparada – provas impressas, equipe de apoio, entre outras coisas, além disso, é importante frisar que os concursandos se prepararam por meses para realizar as provas e obter, quem sabe, a posse no tão sonhado cargo público dentro do prazo de validade do certame”.

Importante ressaltar, também, que a difícil decisão do gestor do Município de Piaçabuçu em determinar o prosseguimento do certame não significou de maneira nenhuma desrespeito ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, indagado sobre o tema, o Prefeito Dalmo Moreira Santana Júnior afirmou: “A decisão foi necessária e, sobretudo, difícil – diante da existência de duas decisões contraditórias, uma emanada do TCE, que determinava a suspensão do Concurso, e outra emanada do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que, com base nos mesmos fatos, determinava a realização do Concurso, isto é, diante do choque de decisões e da impossibilidade de cumprimento das duas ordens, optei por seguir a decisão judicial, até porque, o Município conseguiu demonstrar que nenhum cargo público relativo ao concurso público fora criado neste momento, pois todos já existiam e são atualmente ocupados por servidores contratados. Estou de consciência tranquila, pois sei que agi respaldado nos princípios básicos da administração pública, afinal, é impossível administrar sem tomar decisões difíceis”.