Dois anos sem reajuste salarial para o funcionalismo e um teto de crescimento dos gastos públicos limitado à correção da inflação, também por dois anos, são as novas exigências feitas pelo governo federal para que os estados possam ter direito à renegociação das dívidas com a União. As duas contrapartidas foram anunciadas ontem pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e constarão do projeto de lei que será votado pela Câmara esta semana.

O anúncio, que parece ter caído como uma bomba inclusive para governadores e secretários de Estado da Fazenda, foi feito logo após acordo fechado em reunião no Palácio do Planalto, entre Meirelles, o presidente interino Michel Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o líder do Governo na Câmara, André Moura, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), segundo informou a imprensa nacional.

Isso porque, até então, o que estaria acertado com o governo, no Projeto de Lei 257 que tramita no Congresso, era um teto de gastos por dez anos. Os gestores também afirmam desconhecer o não reajuste de salários dos servidores por dois anos.

SURPRESO

O secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, informou que enquanto não ler o texto, em sua nova versão, não vai comentar. Afirmou ontem, ao ser questionado pela Gazeta, que ligou para o Tesouro Nacional e aguardava informações neste sentido. Disse que o teto de gastos pactuado com os estados era para dez anos, e não dois, como foi acordado ontem entre a equipe econômica do governo federal, o presidente interino, Temer, e a Câmara.

Em matéria assinada por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil, o ministro da Fazenda informa que “as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que constavam do projeto de renegociação da dívida dos estados serão separadas e discutidas em outros projetos.

Henrique Meirelles disse que os governadores poderão enviar projetos de lei às Assembleias Legislativas para introduzirem o teto de crescimento dos gastos, mas o acordo federal prevalece sobre as leis estaduais.

“Esse é o item mais importante, na medida em que, tal qual acontecerá com a União se a PEC for aprovada, teremos a reversão da trajetória de crescimento da dívida e, mais importante, do crescimento das despesas. Haverá crescimento zero acima da inflação dos gastos estaduais, que impedirá novas renegociações de dívidas no futuro”, afirmou o ministro.