O governo do Estado sancionou nesta sexta-feira (8) uma lei que permite a venda, extinção ou privatização do prédio do antigo Produban, em Maceió. A emenda, proposta por deputados estaduais, integra a lei que autoriza o Executivo a garantir débito da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) perante a Eletrobras Distribuição Alagoas. A matéria foi publicada através de um ato do Executivo no Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com a publicação, a alienação pode ser realizada por meio de venda direta ou de licitação na modalidade de leilão, "a ser realizado por instituição de notória reputação no assessoramento nesse tipo de operação de grande porte".

Pelo despacho, o Estado também fica autorizado a firmar Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento perante a Eletrobras, levando em conta o débito de mais de R$ 140 milhões, referente às faturas de energia elétrica.

A venda, extinção ou privatização seria uma forma de garantia do pagamento do débito milionário com a concessionária de energia, evitando futuros transtornos no abastecimento.