O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas pediu à Justiça do Trabalho, por meio de Ação Civil Pública, que a usina Serra Grande – localizada em São José da Laje - seja condenada por não pagar as horas in itinere a seus trabalhadores rurais. As horas in itinere correspondem ao tempo de deslocamento do empregado até seu posto de trabalho, e incluem a jornada diária de trabalho - e devem ser pagas aos trabalhadores - quando a empresa não fornece transporte regular ou quando o local é de difícil acesso.

O Procurador do Trabalho Victor Hugo Carvalho, autor da ação, constatou que a usina burlou a legislação ao celebrar um acordo coletivo de trabalho que, dentre as cláusulas firmadas, dispõe que os trabalhadores deveriam renunciar ao valor correspondente às horas in itinere a que teriam direito. Conforme o mesmo acordo, ficou convencionado que a usina Serra Grande apenas deveria pagar aos seus empregados o valor do trajeto correspondente a 10 minutos.

Victor Hugo afirma que o acordo firmado pela usina é totalmente nulo e irreal, já que contraria os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e ressalta que a usina utilizou conduta maliciosa ao suprimir os direitos trabalhistas. “É direito irrenunciável dos trabalhadores rurais da usina o recebimento do valor equivalente ao tempo gasto até suas frentes de trabalho. E o valor dos irrisórios dez minutos pagos pela empresa é incompatível com a realidade dos trabalhadores do corte da cana, que madrugam para pegar o transporte e apenas retornam para suas casas após o pôr do sol”, explicou.

Durante as investigações, a usina alegou que os trabalhadores não teriam direito às horas in itinere porque estavam recebendo, parcialmente ou totalmente, o devido transporte regular até os postos de trabalho. O Ministério Público do Trabalho, no entanto, constatou a irregularidade e tentou, por diversas vezes, solucionar o problema por via extrajudicial, mas a empresa não aceitou acordo.

De acordo com a Súmula nº 90, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho”. A CLT também diz, no artigo 58, que “não será computado na jornada o tempo despendido pelo empregado para ir e retornar do local de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”.

Pedidos

Em caráter imediato e definitivo, o MPT requer à justiça que a usina Serra Grande seja proibida de incluir, em acordos coletivos firmados pela empresa, cláusulas que estabeleçam a supressão ou o pagamento menor de horas in itinere a que têm direito os trabalhadores. Conforme os pedidos do MPT, a usina deve ser obrigada a considerar as horas in itinere como jornada de trabalho; a pagar devidamente as horas in itinere a seus empregados, de acordo com os dispositivos da CLT relacionados; e a efetuar o registro da jornada de trabalho dos empregados rurais a partir da saída de sua residência até o momento do retorno.

Em caso de descumprimento das obrigações citadas, o MPT requer que a usina pague multa de R$ 100 mil, mais o pagamento de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

O Ministério Público do Trabalho pede a condenação da usina ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo causado aos trabalhadores e à sociedade, a ser revertido ao uma instituição sem fins lucrativos ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).