O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) instaurou um inquérito civil público para investigar possível mau uso de recursos públicos vindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo ex-prefeito de Jacuípe, Amaro Jorge Marques da Silva.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (15). De acordo com a publicação, o documento do inquérito foi assinado pelo promotor de Porto Calvo, Adriano Jorge Correia de Barros Lima.

Segundo a portaria, o inquérito foi instaurado depois que um relatório de ação de controle e fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) apontou ilegalidades na execução de programas decorrente do Fundeb, o que caracterizaria a conduta do ex gestor em atos de improbidade administrativa.

Segundo o DOE, para coletar informações necessárias para propor ações cabíveis, o promotor requisitou do secretário de Administração de Jacuípe a cópia dos contratos de trabalho entre o município e as pessoas referidas no relatório da CGU.

Ainda de acordo com a publicação, também foram requisitadas cópias da lei municipal 356/97 de 4 de outubro de 1997 e do processo licitatório que adjudicou à empresa Auto Posto M. Pessoa LTDA a contratação para fornecimento de combustíveis ao município.

Também foram requisitadas cópias do processo licitatório que adjudicou à empresa Comercial Cristina LTDA a contratação para fornecimento de material de construção ou execução de obras e do processo licitatório que adjudicou à empresa Instituto de Saúde, Habitação e Educação a contratação para fornecimento de serviços ao município.

O promotor Adriano Jorge informou, através da assessoria do MP, que dará dez dias úteis para o Município apresente os documentos solicitados. Caso eles desrespeitem o prazo, sem justificativa plausível, o MP passa a procurar o Poder Judiciário para que este adote as medidas cabíveis, a exemplo de um mandado de busca e apreensão.