O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, através do Procurador Rafael Gazzaneo, ajuizou Ação de Execução na Justiça Trabalhista requerendo que a empresa WA Veículos LTDA - WA Motors seja obrigada a pagar R$ 20 mil de multa por descumprir Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). A empresa havia se comprometido a pagar os salários de seus empregados dentro do prazo legal, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, o que não foi cumprido.

Em setembro de 2015, após a assinatura do TAC, o MPT realizou inspeção no empreendimento, ocasião em que a empresa, ao ser interrogada, confessou ter atrasado o pagamento dos salários de seus empregados. De acordo com o TAC, a WA Motors pagaria multa pelo descumprimento das obrigações, independentemente do número de empregados encontrados em situação irregular.

O valor a ser pago - R$ 20 mil - será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades sem fins lucrativos a serem posteriormente indicadas pelo MPT.

Obrigações

Com o TAC firmado, a empresa se compromete a abster-se de contratar ou manter trabalhadores sem proceder às anotações e aos registros de suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. A Wa Motors ainda deverá efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido; ter transparência na quitação das verbas trabalhistas, implantando sistema de pagamento via depósito em conta bancária, em nome de cada empregado, com o consentimento deste; e fornecer vale-transporte.