A Prefeitura de Arapiraca, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), em cumprimento à Portaria de nº 002/2016, referente ao sistema de transportes do município, prorrogou o recadastramento de veículos de transporte de passageiros que será realizado até o dia 31 deste mês para a renovação de suas licenças junto à SMTT.

De acordo com o órgão municipal, o descumprimento à portaria é sujeito a pena de multa, inclusão na dívida ativa do município e até mesmo a cassação de alvará aos permissionários dos serviços de transporte público de passageiros como táxi, mototáxi, vans e ônibus que fazem o transporte coletivo intramunicipal, no perímetro urbano da cidade, e que também realizam o transporte escolar e de carga no Município de Arapiraca.

Sobre a legislação municipal de transportes em Arapiraca, o prefeito em exercício Yale Fernandes (PMDB) ressaltou que é dever do município gerir o sistema de transporte de maneira a aplicar os princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana com foco na melhoria do sistema de transporte de passageiros.

“A regulação e o recadastramento desses veículos são necessários para fortalecer as diretrizes da política de desenvolvimento urbano e garantir o funcionamento do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana por meio do transporte de passageiros e beneficiar a população em geral”, afirmou Yale Fernandes.

O superintendente da SMTT de Arapiraca, Ricardo Teófilo, afirmou que o recadastramento do transporte público também garante segurança aos usuários do setor e estabelece às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como à legislação municipal.

“No período do recadastramento a SMTT realiza procedimentos de vistoria veicular e faz toda a checagem dos documentos dos veículos para verificar o exercício legal da atividade junto aos órgãos competentes”, explicou Ricardo Teófilo.

Cumprimento da legislação

O diretor de Transportes da SMTT, Aílton Pereira, relatou que a legislação deve ser cumprida pelas categorias do transporte público para que cada uma possa assegurar seus direitos.

“É necessário o cumprimento da legislação justamente no sentido de assegurar seus direitos e garantir o funcionamento do transporte no município a serviço da população”, disse Pereira.

O recadastramento de táxi irá assegurar os dispositivos nos decretos 1.654 e 2.238, que regulamentam o serviço assim como a utilização do taxímetro, certificado de bons antecedentes, entre outras exigências.

Já para os mototaxistas é necessário que a categoria cumpra as exigências das legislações federal e municipal, como possuir curso obrigatório e cumprir itens de segurança. Obrigações asseguradas nas resoluções 356 e 410 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

No caso de ônibus e vans, os permissionários devem cumprir as linhas, horários e itinerários de acordo com as necessidades da população. Assim como na cordialidade do tratamento aos passageiros, além do cumprimento à Lei da Meia Passagem para estudantes e a isenção de tarifa para deficientes e idosos.

O titular da SMTT, Ricardo Teófilo, frisou que o recadastramento também garante o funcionmento do transporte escolar no município. “É fundamental que pais e responsáveis pelos alunos também acompanhem o recadastramento e fiscalizem a regularização do transporte escolar junto à SMTT e o Detran de Alagoas”, orientou.