O Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas determinou que a apreciação dos vetos na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) ocorra mediante votação secreta pelos parlamentares. A decisão foi tomada pelo presidente da Corte, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, e já está publicada no Diário Oficial Eletrônico do Poder Judiciário.

A assessoria de imprensa da ALE informou, no começo da tarde, a novidade, dando conta que a Presidência do TJ tinha acolhido o recurso de agravo de instrumento, impetrado pela Procuradoria Geral do Poder Legislativo, no sentido de fazer valer dispositivos do Regimento Interno da Casa e da Constituição do Estado na apreciação legislativa de vetos governamentais.

A votação dos vetos pendentes de exame, portanto, haverá de ser efetuada por escrutínio secreto.

"Com essa decisão, o presidente do TJ reconhece que não pode haver controle de constitucionalidade em sede de ações ordinárias", afirma o procurador geral da Assembleia, Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior.

A decisão de Washington Luiz também já está publicada no site oficial do Poder Judiciário.