O governo de Alagoas está descumprindo a determinação da Justiça para que sejam convocados os professores aprovados no concurso da Educação de 2013 e que estão na Reserva Técnica. A decisão foi assinada no dia 16 de dezembro de 2015 pelo juiz da Vara da Infância de Alagoas, Ney Alcântara.

Embora seja uma decisão de dezembro, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) só foi notificada no dia 4 de fevereiro. É que o Tribunal de Justiça entrou em recesso no fim do ano, e só agora conseguiu enviar o ofício, que determinava um prazo de cinco dias úteis para o cumprimento da ordem judicial.

A assessoria de comunicação da Seduc informou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão.

A ação foi movida pela defensor público estadual Ricardo Melro, que teve sua argumentação validada pelo magistrado. “Os monitores estavam assumindo o lugar dos professores, mas monitor é auxiliar de professor e não professor em si”, afirmou Ney Alcântara.

Ainda segundo o juiz, foi estipulada uma multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

“Além disso, decidi que o gestor do Executivo [Renan Filho (PMDB)] também deve ser multado no valor de R$ 500 por dia de descumprimento”, ressaltou o juiz.

De acordo com Ricardo Melro, a proposta defende a qualidade do ensino da rede pública estadual. "Neste processo, é importante destacar que o que estou tutelando é uma qualidade melhor de ensino para os estudantes, já que entendo que monitores não possuem a mesma habilidade dos profissionais. Por isso, a ação foi ingressada na Vara da Infância, que acolheu a justificativa e determinou a convocação".

Ainda segundo o defensor público, por se tratar de uma decisão judicial, o governo do Estado poderá fazer a convocação sem se preocupar com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Vou propor uma reunião para que o governo apresente um cronograma de convocação dos professores o mais breve possível", disse ao enfatizar que a determinação vale apenas para categoria de professor, e não para todos os aprovados da Reserva Técnica da Educação.

O Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) cobra, além da convocação da reserva, a ampliação da jornada (com ampliação de salário) de 20h para 40h, para sanar a carência de profissionais da rede.

"O Estado precisa fazer um estudo técnico para saber onde exatamente há carência de professores. Nós fechamos 2015 com mais de 4 mil monitores, alguns deles são realmente necessários, mas outros ocupam vagas que já podem ser ocupadas por um professor concursado", defende a presidente do Sinteal, Maria Consuelo Correia.

Argumentação do Estado

A Seduc informou que a PGE trabalha em três principais argumentos no recurso da decisão judicial. O primeiro é que a ação pede que o secretário da Educação convoque os aprovados, quando só o governador pode fazê-lo. Já o segundo é que ao convocar a Reserva Técnica, o limite da LRF será estourado.

Por último, a PGE vai sustentar que não há vagas para distribuir os novos professores e, para isso, seria necessário elaborar um Projeto de Lei a ser aprovado na Assembleia Legislativa de Alagoas para que as vagas sejam criadas.

Durante a assinatura da ordem de serviço das obras do Gasoduto Penedo-Arapiraca, que aconteceu em Arapiraca em janeiro deste ano, O governador Renan Filho falou sobre o assunto. Ele criticou a decisão judicial e disse que vai convocar a reserva técnica, mas não deu prazo.

"Convocação de reserva técnica nunca pode ser pela Justiça. É mais ou menos como se, na sua empresa, a Justiça determinasse se você deve ou não fazer isso ou aquilo. Depende do caixa do Estado, depende de condição de legalidade. O estado vai convocar, mas não pode ser impelido por outro senão a gente vai chegar em momentos que outros estados chegaram como não conseguir pagar a folha", disse o governador.