A Defensoria Pública de Alagoas, por intermédio da Defensora Pública Carolina Barros de Campos Góes Fink, ingressou com Ação Civil Pública com pedido de Tutela Antecipada em face do Município de Maragogi. Na ação, há formulação de pedido do bloqueio de 60% de todas as receitas do Município, a fim de garantir o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos estão em atraso há mais de três meses.

Segundo consta na ação, há três meses os servidores públicos, concursados e contratados, não recebem salários e algumas categorias do funcionalismo público como, por exemplo, os garis estariam sem salários há pelo menos cinco meses.
A falta de pagamento tem prejudicado o comércio local e gerado transtornos para centenas de famílias, muitos servidores teriam contraído dívidas e sujado o nome na praça. Alguns estariam dependendo de ajuda humanitária de pessoas desconhecidas que sabendo da situação deles passaram a doar cestas básicas.

Termo de Acordo

Diante da situação, o Ministério Público buscou acordo com o Executivo Municipal e firmou Termo de Acordo com a Secretaria de Saúde para o pagamento dos salários de maio a julho de 2015. Esses servidores foram beneficiados com o pagamento dos meses em atraso, no entanto no mês seguinte continuaram com os salários em atraso referente aos meses de agosto a outubro do corrente ano.

Para a defensora, tal fato demonstra “a falta de boa fé do município, uma vez que o demandado sabe que está inadimplente e continua a cometer os mesmos erros”, explica.

Inadimplência recorrente

A Prefeitura de Maragogi alega que o atraso nos pagamentos se deve a crise financeira e à redução de verbas. Para a defensora, a inadimplência é resultado de uma crise administrativa.

“Em 2014, os servidores municipais de Maragogi também sofreram com meses de atraso nos salários, a situação gerou Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, em de novembro de 2014 (processo de n 0700160-08.2014.8.02.0019), demonstrando que em verdade a crise é administrativa”, informa.

“Entre as atividades do gestor existe a necessidade de planejar e o que se recebeu em meses anteriores se guardaria para meses de pagamento posteriores, afinal, quando se postula um mandato e o assume, deve-se está advertido que se está ali para os momentos de glória e os de adversidade”, conclui.