A prefeitura de Maragogi, no Litoral Norte de Alagoas, notificou as empresas que realizam passeios às piscinas naturais para que apresentem os boletos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos últimos cinco anos. Quem não quitou o tributo durante o período tem até o fim de dezembro para fazê-lo, sob pena de não ter o alvará renovado em 2016 e de ser inscrito na dívida ativa.

Segundo o prefeito de Maragogi, Henrique Peixoto (PSD), a prefeitura deixou de arrecadar, nos últimos cinco anos, mais de R$ 1 milhão em ISS dos empresários que realizam o transporte de turistas às piscinas naturais, que são formações recifais a 6 km da costa e se constituem no principal atrativo turístico do município litorâneo.

A medida, segundo Peixoto, vai atingir apenas os donos de catamarãs, que pertencem às grandes empresas de receptivo turístico do segundo maior polo hoteleiro de Alagoas. As embarcações de menor porte (lanchas e escunas) ficarão isentas da cobrança do tributo.

O prefeito argumenta que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não pode, por omissão, fazer renúncia fiscal sob pena de responder por ato de improbidade administrativa. “No momento de crise que estamos passando, deixar de cobrar o ISS é um suicídio”, considera o prefeito.

Peixoto informou que empresários já começaram a procurar a Secretaria Municipal de Finanças para quitar as pendências ou comprovar o pagamento delas. Ao menos uma grande empresa hoteleira, e que leva seus hóspedes às piscinas naturais, já quitou o débito.

“Esperamos com esses recursos complementar a folha dos servidores, que estão com os seus salários atrasados; pagar fornecedores e tocar a máquina pública”, argumentou o prefeito, lembrando que a Taxa de Meio Ambiente, no valor R$2,00, paga por cada turista que desembarca nas piscinas naturais de Maragogi, continuará a ser recolhida, independentemente do tributo.

“Essa taxa vai para o Fundo de Meio Ambiente e é revertida em ações de fiscalização e de promoção da sustentabilidade ambiental”, acrescentou Peixoto.

Contactada, a Associação dos Proprietários de Catamarã de Maragogi (APCM) informou que o departamento jurídico da instituição está analisando a legalidade da cobrança retroativa do ISS feita, agora, pela prefeitura. Até então, o município não exigia o pagamento do imposto.

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