O juiz Maurício César Brêda Filho concedeu, nesta quinta feira (22/10), uma liminar contra a CEAL/Eletrobras - Distribuidora de Energia Elétrica no estado de Alagoas. A ação civil pública foi movida pela procuradoria do município e objetiva o fornecimento imediato da energia elétrica da Escola Municipal José de Messias Barros, popularmente conhecida como CAIC.

A empresa alega que suspendeu o fornecimento da energia elétrica da referida instituição em virtude de algumas faturas em atraso. Nos autos do processo N° 0700584-37.2015.8.02.0012 de autoria do município de Girau do Ponciano constam comprovantes de pagamento da energia (fls.09/16), bem como ofícios das empresas CESGRANRIO e INEP (fls.17/20), tendo em vista que nesta unidade, nos dias 24/25, será realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

De acordo com a liminar concedida pelo Juíz de Direito, a Eletrobras Alagoas terá 24 horas para regularizar o fornecimento e distribuição da energia elétrica às instalações físicas da escola, garantindo-se o mínimo de qualidade para não inviabilizar a prestação dos serviços públicos e realização das provas do ENEM.

Em caso do não cumprimento da decisão, fica fixada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso, independentemente de responsabilidade administrativa e criminal da direção da empresa Eletrobras
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O prefeito da cidade, Fabinho Aurélio, comentou o assunto dizendo que medidas judiciais estão sendo tomadas para prevenir que tais erros sejam novamente cometidos e que a educação municipal terá sempre um amplo espaço na sua agenda de governo com ações voltadas para capacitação e valorização dos servidores, infraestrutura adequada que proporcione maior acessibilidade/comodidade e escolas abastecidas com merenda escolar de qualidade; entre outras ações inovadoras desenvolvidas no município que estão proporcionando maior aprendizado e menor evasão escolar.

Técnicos da Eletrobras já estiveram na instituição, na manhã desta sexta-feira (23), e a energia elétrica foi restabelecida.