O Ministério Público de Contas (MP de Contas) processou quatro prefeitos alagoanos por sonegação de documentos e informações públicas. As ações penais por crime de desobediência contra os prefeitos dos municípios de Estrela de Alagoas, Porto Calvo, Feliz Deserto e Girau do Ponciano são apreciadas, pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), até o dia 22 de outubro.

A assessoria de comunicação da prefeitura de Porto Calvo informou que a gestão municipal encaminhou, no prazo solicitado, todos os documentos para os promotores do MP Contas.

A reportagem não conseguiu contato com representantes das prefeituras de Feliz Deserto, Estrela de Alagoas e Girau do Ponciano para que eles se pronunciem sobre a denúncia.

Segundo o MP de Contas, os gestores municipais estão sendo processados porque ignoraram as solicitações de repasse de documentos sobre a administração pública feitas pelos promotores, que requisitaram formalmente, por escrito, dados indispensáveis para a fiscalização de recursos.

“A prática no MP de Contas é requisitar formalmente por escrito as informações e os documentos indispensáveis ao exercício de sua função fiscalizadora. Decorrido o prazo legal, sem o cumprimento da requisição ou alguma justificativa pelo gestor, o órgão reitera a solicitação e busca por outros meios, informais, como telefonemas, obter os dados requisitados”, explica a nota do MP encaminhada à imprensa.

De acordo com o artigo 330 do Código Penal, é crime desobedecer ordem legal de funcionário público, cuja pena é de detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.

Por serem detentores de foro por prerrogativa de função, as ações penais contra os prefeitos foram ajuizadas e tramitam na segunda instância do Tribunal de Justiça de Alagoas. O processo segue em rito sumaríssimo dos crimes de menor potencialmente ofensivo (Lei n. 9.099/95).

Processos

As audiências preliminares no TJ-AL dos prefeitos de Girau do Ponciano (Processo n. 0500.200-94-2015.8.02.0000) e Feliz Deserto (Processo n. 0500.201-79-2015.8.02.0000) ocorrerão no dia 22 de outubro de 2015.

Já as audiências dos prefeitos de Porto Calvo e Estrela de Alagoas ocorreram nesta quinta-feira (15). Na ocasião, os processos foram temporariamente interrompidos diante da recomendação para que os gestores apresentem, no prazo de 15 dias, os documentos solicitados pelo MP de Contas. Do contrário, os gestores vão responder a ação penal por desobediência.

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