O Defensor Público do Núcleo da Criança e do Adolescente, Fabio Passos, participou, ontem, de reunião com coordenadores da Secretaria de Estado da Educação e do Sistema Socioeducativo do Estado de Alagoas, no Centro Educacional de Pesquisas Aplicadas, em Maceió. O encontro teve como objetivo discutir a possibilidade de ampliar o ensino formal de jovens em regime de semi liberdade.

Para o defensor, o acesso à educação é uma forma de garantir o desenvolvimento social de jovens submetidos a medidas socioeducativas. “A possibilidade da educação é de grande importância para o desenvolvimento social de jovens que se viram em conflito com a lei, pois tem por objetivo propiciar-lhes conhecimento e formação indispensável para o desenvolvimento pessoal em meio à sociedade e em conformidade com as normas adotadas por esta”, explica o defensor.

“A educação é direito de todos os indivíduos, assegurado nos arts. 6º e 205 da Constituição Federal. Em relação aos adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei n. 12.594/2012, que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, asseguram-lhes os serviços públicos de educação”, encerra.