2ª Promotoria de Justiça de Penedo instaurou, nesta terça-feira (22), inquérito civil público para apurar as responsabilidades civis e propor as medidas judiciais cabíveis referente ao erro de projeto ambiental do residencial Vale do São Francisco, na cidade. O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) investiga a atuação do Município, da construtora responsável e do Instituto de Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA) no caso.

“O Ministério Público constatou que o esgotamento sanitário do conjunto desemboca em várias nascentes de água, o que causará danos ambientais irreversíveis após a ocupação do referido conjunto”, explicou o promotor de Justiça Adriano Jorge Correia.

O titular da 2ª Promotoria de Justiça também identificou que várias pessoas beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida aptas a receber suas unidades no residencial já foram contempladas com unidades em outro conjunto, o que, para o MPE/AL, implica em duplo benefício.

A Promotoria de Justiça requisitará à Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social de Penedo informações sobre a construtora responsável pelas obras do Conjunto Residencial Vale do São Francisco, bem como dados sobre as constatações verificadas.

O MPE/AL pede ainda à Secretaria Municipal o cruzamento de dados de todos os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida a fim de se evitar e identificar duplicidades de contemplados.

Recomendação

Em relação à Prefeitura Municipal e à instituição financeira responsável, a 2ª Promotoria de Justiça de Penedo recomendou que suspendam o processo de entrega das unidades até a conclusão do presente procedimento, bem como, recomendar ao Prefeito que retire do portal da prefeitura a lista dos contemplados.

Por fim, o MPE/AL requisita ao Instituto do Meio Ambiente informações sobre o projeto ambiental do referido conjunto, licenças expedidas, bem como sobre o fato do sistema de esgoto desembocar em nascentes de água naquela região.