Foi creditado na sexta-feira passada, dia 18, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio do mês de setembro de 2015.

O valor foi de R$ 669.131.101,84, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 836.413.877,30.

Em comparação com o segundo decêndio de setembro de 2014, o presente decêndio teve um aumento de 10,30%, isso em termos reais, ou seja, considerando a inflação.

Os decêndios de setembro somaram R$ 3,122 bilhões frente aos R$ 4,414 bilhões acumulados no mesmo período do ano anterior.

Retração

Isto, em termos reais, representa uma retração de 29,28% para setembro do presente ano. No acumulado de 2015, o FPM soma R$ 59,282 bilhões e no mesmo período do ano anterior o acumulado tinha ficado em R$ 61,525 bilhões.

Ressalta-se que não foram incluídos os repasses extras de janeiro de 2014 e 2015 e também o repasse extra de maio de 2015. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) mantém o alerta aos gestores que tenham cautela e prudência na execução de suas despesas. A perspectiva é de queda no repasse agregado do mês de setembro.

Novas medidas

Por conta disso, a prefeita Célia Rocha vai conceder uma coletiva de imprensa, a partir das 7h30 desta terça-feira (22), tendo como local a sala do Gabinete de Gestão Integrada (GGIM), no Centro Administrativo Municipal.

A gestora vai anunciar novas medidas para o enfrentamento da crise que atinge as prefeituras.

Célia vai esclarecer e detalhar o pacote de incentivos fiscais que vai isentar de juros e multas milhares de contribuintes, para o pagamento de tributos e taxas municipais.

O secretário de Economia e Finanças, Lucas Leão, estará ao lado da prefeita Célia Rocha, para explicar todos os detalhes do pacote das medidas para recuperação de receitas e enfrentamento da crise financeira que está afetando todos os municípios alagoanos e grande parte dos municípios brasileiros.

Apoio da Câmara

Os novos incentivos fiscais já foram apresentados, semana passada, ao presidente da Câmara Municipal, Márcio Marques, e vereadores, que devem colocar em pauta para apreciação na sessão desta terça-feira (15), para que o pacote seja autorizado pelo Poder Legislativo e entrar em vigor logo em seguida.

No pacote, está incluída, principalmente, a isenção de juros, multas para pagamento de outros impostos e taxas municipais para proprietários de imóveis que estejam com débitos em atraso, proprietários de escolas, empresas de transporte coletivo municipal e também para a Agremiação Sportiva Arapiraquense (ASA), que passa por dificuldades financeiras e precisa da certidão municipal para ter direito a recursos da Caixa Econômica Federal e outras fontes de renda.

Durante a reunião com os vereadores, ocorrida há cerca de duas semanas, a prefeita Célia Rocha revelou que a primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês de setembro, creditada nesta quinta-feira (10), veio com uma redução de 32% em comparação ao mesmo período do ano passado.

“A situação já estava difícil e ficou ainda pior. Já adotamos várias medidas para combater essa crise, como cortes de salários e redução de despesas, mas agora é necessário, mais uma vez, novas ações para o enfrentamento dessa crise, que deve se agravar até o fim deste ano”, disse a prefeita.

Dívida ativa de R$ 54 milhões

O secretário de Economia e Finanças, Lucas Leão, esclareceu que a dívida ativa é da ordem de R$ 54 milhões de contribuições em atraso que deixaram de entrar nos cofres do município.

“Estamos trabalhando no limite do limite das nossas possibilidades. Havia duas alternativas para a recuperação de recursos, com a cobrança dessa dívida ou a adoção de novas medidas de incentivos fiscais, e decidimos pela última, porque a prefeita compreende que toda a sociedade sofre com essa crise e precisa estar unida para encontrar meios de enfrentar esses desafios”, frisou Lucas Leão.

Ele salientou que a intenção do Executivo local é recuperar o caixa para o governo municipal ter capacidade de fazer investimentos e também para não correr risco de chegar no fim do ano sem

condições de pagar os salários dos servidores e manter os serviços essenciais à população.

Lucas Leão adiantou que as medidas incluem isenção total de 100% de juros e multas das contribuições em atraso (ISS, ITBI, IPTU, entre outras taxas).

De agora por diante, a previsão é de quedas constantes por conta do desaquecimento da economia brasileira.

O FPM é a nossa parte do bolo tributário, mas só a divisão se houver o que dividir. Dado que a atividade industrial está em queda, e ela é o inicio da cadeia da indústria-comércio-arrecadação, as perspectivas não são das melhores.

Um dos termômetros da atividade industrial é a contratação da demanda de energia, que já registra queda de 30% em alguns setores.

O secretário declarou que o Código Tributário terá de ser reformulado e, para isso, os projetos de lei serão submetidos à Câmara de Vereadores para análise e aprovação em regime de urgência.

Semana passada, o documento já começou a ser analisado pelos vereadores. A previsão é de que seja aprovado até a próxima semana.

O pacote de medidas terá prazo de validade até 30 de novembro, podendo se estender até o final do mês de dezembro.